Comprar pela internet não reduz nenhum direito que o consumidor já tem numa loja física — soma a isso um conjunto de garantias específicas do comércio eletrônico.
Direitos específicos da compra online
- Direito de arrependimento em até 7 dias, sem precisar justificar o motivo
- Informação clara sobre o vendedor: razão social, CNPJ, endereço e contato
- Confirmação imediata do pedido, por escrito
- Prazo de entrega informado com clareza
O papel da proteção de dados nessa relação
Toda compra online envolve tratamento de dados pessoais. A loja tem o dever de tratar essas informações com finalidade específica e não pode usá-las livremente para outros fins sem consentimento claro.
Quando buscar orientação jurídica
Vale buscar orientação quando há reincidência, valor elevado envolvido, ou quando a loja ignora reiteradamente o pedido do consumidor.
