Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital), a criação de conteúdo por menores com fins econômicos passou a ser classificada como trabalho infantil artístico. Agora, a regularização não é apenas recomendável, é obrigatória para manter perfis ativos e contratos válidos.
Por que regularizar agora?
Desde março de 2026, plataformas como Instagram e TikTok realizam verificações semestrais. Se notificado, o responsável tem apenas 20 dias para apresentar o alvará judicial, sob pena de bloqueio imediato da conta em território nacional. Como a justiça pode levar meses para emitir o documento, a estratégia segura é a regularização preventiva.
Os 3 Pilares do Processo:
- Escola em Primeiro Lugar: O juiz exige provas de frequência e bom rendimento escolar (boletins e declarações). Notas baixas são a causa principal de pedidos negados.
- Saúde e Rotina: É necessário apresentar um cronograma que garanta tempo para descanso e lazer, além de, em alguns casos, laudos que comprovem a saúde mental do menor.
- Proteção Financeira: A justiça determina que uma parcela dos ganhos (geralmente 30%) seja depositada em conta poupança exclusiva do menor, garantindo seu patrimônio futuro.
Como obter o Alvará?
O pedido deve ser protocolado por um advogado na Vara da Infância e Juventude do domicílio da criança. O modelo mais indicado é o Alvará Geral para Atividade Habitual, que autoriza a atuação em diversas plataformas e marcas por até um anoto Digital está pronta para orientar este processo com a agilidade que o ambiente digital exige.
